Disciplinas:
Direito Administrativo 6
Direito Ambiental 1
Direito Civil 6
Direito Constitucional 7
Direito Empresarial (Comercial) 4
Direito Penal 4
Direito Previdenciário 3
Direito Processual Civil - CPC 1973 2
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 4
Direito Processual Penal 3
Direito Processual do Trabalho 1
Direito Tributário 5
Direito Urbanístico 3
Direito do Consumidor 2
Direito do Trabalho 4
Direitos Humanos 1
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 1
Legislação Estadual 1
Legislação Federal 3
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo 8
Português 10
Anulada / Desatualizada
A execução provisória da sentença far-se-á, no que couber, do mesmo modo que a definitiva, porém, o levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que
importem alienação de propriedade ou dos quais possa
resultar grave dano ao executado dependem de caução
suficiente e idônea, arbitrada de plano pelo juiz e prestada nos próprios autos, contudo, essa caução poderá ser
dispensada no caso de crédito de natureza
