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VUNESP - 2016 - Prefeitura de Presidente Prudente - SP - Procurador Municipal

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Disciplinas:
Direito Administrativo 6 Direito Ambiental 1 Direito Civil 6 Direito Constitucional 7 Direito Empresarial (Comercial) 4 Direito Penal 4 Direito Previdenciário 3 Direito Processual Civil - CPC 1973 2 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 4 Direito Processual Penal 3 Direito Processual do Trabalho 1 Direito Tributário 5 Direito Urbanístico 3 Direito do Consumidor 2 Direito do Trabalho 4 Direitos Humanos 1 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 1 Legislação Estadual 1 Legislação Federal 3 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo 8 Português 10
#2064164
Direito Previdenciário: Regimes da Previdência Social, Regimes Básicos - Regime Geral de Previdência Social e Regimes Próprios de Previdência Social dos Servidores Públicos
2016 VUNESP Prefeitura de Presidente Prudente - SP
Procurador Municipal

Os regimes próprios de Previdência Social dos servidores públicos municipais

  • não poderão conceder benefícios distintos dos previstos no Regime Geral de Previdência Social, salvo disposição em contrário da Constituição da República.
  • não podem contrariar o regime próprio dos servidores públicos da União.
  • não podem conceder direitos distintos dos previstos no regime próprio dos servidores públicos da União.
  • podem instituir benefícios independentemente da existência de fonte de custeio.
  • não podem contrariar os regimes de previdência social dos servidores públicos dos Estados aos quais pertencem.
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