A a ação popular pode ser interposta por qualquer pessoa física ou jurídica.
B conceder-se-á mandado de segurança quando se tratar de ato judicial ou administrativo, ainda que caiba recurso com efeito suspensivo, independentemente de sanção.
C o pedido de mandado de segurança poderá ser renovado dentro do prazo decadencial, se a decisão denegatória não lhe houver apreciado o mérito.
D a ação popular somente pode ser ajuizada pelo Ministério Público, segundo determina o art. 5° da Constituição Federal.
E quando a sentença conceder ohabeas data, o recurso terá efeito devolutivo e suspensivo.