A Constituição Federal de 1988, e depois o Estatuto da
Criança e do Adolescente, de 1990, trazem o reconhecimento de que crianças e adolescentes são detentores de
todos os direitos que têm os adultos e que sejam aplicáveis à sua idade e mais direitos especiais, que decorrem
precisamente do seu estatuto ontológico próprio de pessoas em condição peculiar de desenvolvimento. Dentre
os direitos fundamentais definidos pelo ECA está o direito
à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer que, no seu
artigo 56, determina aos dirigentes de estabelecimentos
de ensino fundamental a comunicação ao Conselho Tutelar dos casos de reiteração de faltas injustificadas e de
evasão escolar, dos elevados níveis de repetência e casos de
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