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#1964997

Com relação ao artigo 269, inciso X do CTB, o “recolhimento de animais que se encontrem soltos nas vias e na faixa de domínio das vias de circulação, restituindo-os aos seus proprietários, após o pagamento de multas e encargos devidos”

  • é uma das penalidades previstas no artigo.
  • integra o conjunto de ações judiciais do órgão de trânsito.
  • complementa a definição do conceito de trânsito no artigo, estabelecendo a forma de uso das vias públicas por animais conduzidos ou não.
  • integra o conjunto de obrigações dos condutores profissionais.
  • é uma das medidas administrativas previstas no artigo.
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