A promover e acompanhar as ações de alimentos e os procedimentos de suspensão e destituição do poder familiar.
B aplicar penalidades administrativas nos casos de infrações contra norma de proteção à criança ou adolescente.
C autorizar a participação de criança e adolescente em espetáculos públicos e seus ensaios, bem como em certames de beleza.
D atender as crianças e adolescentes quando seus direitos forem ameaçados ou violados por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável.
E formular políticas públicas para atender as crianças e adolescentes do município.