A os municípios deverão garantir a destinação de recursos e espaços para programações culturais, esportivas e de lazer.
B os professores deverão comunicar ao Conselho Tutelar os elevados níveis de repetência existentes na escola.
C as crianças e adolescentes têm o direito de faltar às aulas, segundo as conveniências de suas famílias.
D as escolas poderão negar matrícula ao aluno que tenha o perfil não adequado, em conformidade com seu projeto político-pedagógico.
E os pais ou responsável têm a obrigação de matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino.