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VUNESP - 2016 - Prefeitura de Alumínio - SP - Procurador Jurídico

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Disciplinas:
Contabilidade Pública 1 Direito Administrativo 10 Direito Ambiental 3 Direito Civil 5 Direito Constitucional 8 Direito Eleitoral 3 Direito Financeiro 2 Direito Penal 3 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 10 Direito Processual Penal 1 Direito Tributário 8 Direito Urbanístico 1 Direito do Consumidor 3 Direito do Trabalho 6 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 1 Legislação Federal 1 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo 3 Português 10
Anulada / Desatualizada
#2361895
Direito Ambiental: Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais, Política Nacional de Recursos Hídricos – Lei nº 9.433 de 1997
2016 VUNESP Prefeitura de Alumínio - SP
Procurador Jurídico

No que tange à Política Nacional de Recursos Hídricos, cabe asseverar que

  • a água, como bem de domínio privado, porém de ordem pública, constitui um de seus fundamentos.
  • a utilização racional e integrada dos recursos hídricos, incluindo o transporte aquaviário e marítimo, com vistas ao desenvolvimento sustentável, é um de seus objetivos.
  • a gestão sistemática dos recursos hídricos, com dissociação dos aspectos de quantidade e qualidade, constitui diretriz geral de ação para sua implementação.
  • a compensação a municípios é um de seus instrumentos.
  • o regime de outorga de direitos de uso de recursos hídricos é de competência dos Municípios.
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