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#2258474

O Estatuto da Criança e do Adolescente, ao dispor sobre a proteção integral à criança e ao adolescente, estabelece também direitos e obrigações dos pais ou responsáveis. Assim, o parágrafo único do artigo 53 determina que eles

  • têm o direito de participar da definição das propostas educacionais.
  • devem se responsabilizar pelo custeio do material didático-escolar exigido pelas escolas.
  • podem entrar nos ambientes pedagógicos a qualquer momento.
  • devem prover assistência psicológica para os filhos, nos casos de inadaptação ao ambiente escolar.
  • são os únicos responsáveis pela formação atitudinal dos seus filhos ou pupilos.
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