Disciplinas:
Análise de Balanços 1
Atualidades 5
Direito Administrativo 6
Direito Civil 3
Direito Constitucional 6
Direito Penal 3
Direito Processual Civil - CPC 1973 2
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 1
Direito Processual do Trabalho 2
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 4
Direito do Trabalho 2
Legislação Federal 1
Matemática 9
Noções de Informática 5
Português 10
Os atos administrativos possuem alguns atributos, como a presunção de ___________ , ou seja, até prova em contrário, presume-se que o ato foi editado em conformidade com a lei e com o ordenamento jurídico; e a ___________ , que encerra um poder dado à Administração Pública de, unilateralmente, estabelecer uma obrigação aos particulares, nos limites legais.
As palavras que preenchem, correta e respectivamente, as lacunas são:
