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#1908998

Nos termos da Resolução no 23, de 17 de setembro de 2007, do Conselho Nacional do Ministério Público, o inquérito civil

  • deverá ser concluído no prazo improrrogável de seis meses.
  • poderá ser presidido pelo Delegado de Polícia.
  • poderá ser instaurado em face de requerimento ou representação formulada por qualquer pessoa.
  • em hipótese alguma poderá ser desarquivado, mesmo diante de novas provas ou para investigar fato novo relevante.
  • é condição de procedibilidade para o ajuizamento das ações a cargo do Ministério Público.
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