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VUNESP - 2016 - MPE-SP - Oficial de Promotoria I

Foram encontradas 80 questões.
Disciplinas:
Atualidades 10 Direito Administrativo 1 Direito Constitucional 2 Direito Penal 4 Direito Processual Civil - CPC 1973 3 Direito Processual Penal 3 Legislação Estadual 1 Legislação do Ministério Público 6 Matemática 6 Matemática Financeira 3 Português 35 Raciocínio Lógico 6
#1908997
Legislação do Ministério Público: Legislação do Conselho Nacional do Ministério Público - Lei nº 11.372 de 2006 e Regimento Interno.
2016 VUNESP MPE-SP
Oficial de Promotoria I

Qualquer pessoa poderá apresentar petições, reclamações ou queixas ao Ministério Público, as quais serão encaminhadas ao órgão ministerial com atribuição para apreciá-las ou a outros órgãos públicos, devendo ser respondidas no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias. O Ato Normativo no 664-PGJ-CGMP-CSMP, de 08 de outubro de 2010, determina que, nesses casos, após despacho do Promotor de Justiça, o Oficial de Promotoria deverá

  • comunicar ao interessado o teor da decisão, por meio eletrônico ou por telefone, certificando-se no procedimento.
  • providenciar, por meio de ofício, a remessa dos autos ao Conselho Superior do Ministério Público, arquivando cópia integral para eventual consulta.
  • protocolar a decisão do Promotor de Justiça e restituir o procedimento integralmente ao interessado para análise e deliberação.
  • comunicar ao interessado o teor da decisão, exclusivamente por meio eletrônico, sendo vedado o uso de telefone.
  • providenciar, por meio de ofício, a remessa dos autos ao Conselho Especial, arquivando cópia integral para eventual consulta.
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