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#2364800

Segundo a Lei Federal no 6.766/79, não será permitido o parcelamento do solo em

  • áreas federais classificadas como de uso estratégico.
  • áreas com situação fundiária regularizada.
  • terrenos com declividade igual ou superior a 30%, salvo se atendidas exigências específicas das autoridades competentes.
  • terrenos com declividade igual ou superior a 45%, dos quais tenha sido suprimida mata nativa.
  • terrenos que tenham sido aterrados com materiais de 2acategoria.
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