A questão refere- se à situação descrita a seguir.

   Um conjunto habitacional de interesse social, recém-construído, com prédios de até quatro pavimentos, está situado em um município do Estado de São Paulo que não dispõe de Código de Edificações próprio, aprovado por Lei Municipal. Esse conjunto é objeto de análise tendo-se em vista a possibilidade de não estar em conformidade com os parâmetros técnicos e legais.

  No quesito habitabilidade, há reclamação de que as dimensões de determinados ambientes e a organização funcional dos espaços não atendem a requisitos mínimos de habitabilidade recomendados em norma. Há também uma alegação de que não estariam sequer sendo atendidos os parâmetros obrigatórios de dimensionamento dos ambientes.

   Alega-se ainda que as áreas de iluminação de cozinhas não respeitaram o dimensionamento mínimo legalmente exigido.

   São questionadas também as medidas de proteção contra incêndios – prevenção e combate ao fogo.