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VUNESP - 2016 - IPSMI - Procurador

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Disciplinas:
Direito Administrativo 9 Direito Ambiental 4 Direito Civil 5 Direito Constitucional 11 Direito Empresarial (Comercial) 1 Direito Penal 5 Direito Previdenciário 2 Direito Processual Civil - CPC 1973 2 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 3 Direito Processual Penal 2 Direito Processual do Trabalho 1 Direito Tributário 4 Direito do Consumidor 1 Direito do Trabalho 6 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 1 Legislação Estadual 4 Legislação Federal 6 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo 2 Português 10
#1998732
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo: Legislação do Município de Itaquaquecetuba
2016 VUNESP IPSMI
Procurador

De acordo com a Lei Complementar no 245/2014, do Município de Itaquaquecetuba, a aposentadoria por invalidez será paga ao segurado a partir

  • da data do acidente que gerou a incapacidade.
  • da data da notificação da municipalidade da ocorrência do acidente.
  • da data do laudo médico pericial que declarar a incapacidade.
  • do mês seguinte ao do acidente que gerou a incapacidade.
  • do mês seguinte à data do laudo médico pericial que declarar a incapacidade.
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