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VUNESP - 2016 - IPSMI - Procurador

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Disciplinas:
Direito Administrativo 9 Direito Ambiental 4 Direito Civil 5 Direito Constitucional 11 Direito Empresarial (Comercial) 1 Direito Penal 5 Direito Previdenciário 2 Direito Processual Civil - CPC 1973 2 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 3 Direito Processual Penal 2 Direito Processual do Trabalho 1 Direito Tributário 4 Direito do Consumidor 1 Direito do Trabalho 6 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 1 Legislação Estadual 4 Legislação Federal 6 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo 2 Português 10
#1998524
Direito Constitucional: Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos, Disposições Gerais na Administração Pública
2016 VUNESP IPSMI
Procurador

O teto do funcionalismo tem como base parâmetros distintos a depender do ente federativo e da esfera de Poder. Assim, conforme previsão constitucional,

  • no âmbito do Poder Judiciário Estadual, o teto equivale ao subsídio mensal dos Desembargadores do TJ, limitado a 85,75% do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
  • no âmbito do Município, tanto na esfera legislativa como na executiva, o teto equivale ao subsídio do Prefeito.
  • no âmbito do Poder Legislativo estadual, o teto equivale ao subsídio mensal do Governador de Estado.
  • os tetos da Magistratura federal e estadual são idênticos, equivalendo a 85,75% do subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
  • no âmbito do Poder Legislativo Municipal, o teto equivale ao subsídio mensal dos Vereadores.
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