A legítima, porque a APAE é uma entidade sem fins lucrativos e presta serviços de utilidade pública.
B ilegal, porque não foram observadas as formalidades, que poderão, todavia, ser efetuadas após a doação e a posse do imóvel pela entidade.
C infração disciplinar punível com a cassação do mandato, pela Câmara dos Vereadores, nos termos da Lei Orgânica Municipal.
D ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário, nos termos da Lei Federal n° 8.429/92.
E ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito, nos termos da Lei Federal n° 8.429/92.