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#1832859

João, por falta de norma regulamentadora, precisa que se torne viável a sua prerrogativa inerente à sua nacionalidade e cidadania. Para garantia desse direito, e conforme a Constituição Federal, João poderá impetrar

  • mandado de injunção.
  • mandado de segurança.
  • habeas data.
  • ação civil pública.
  • ação popular.
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