A Será admitida ação pública nos crimes de ação privada, se esta não for intentada no prazo legal.
B O estrangeiro que cometer crime político ou de opinião será extraditado, no prazo máximo de dez dias.
C As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação contida.
D A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.
E Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados pelo Presidente da República serão equivalentes às medidas provisórias.