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VUNESP - 2016 - Câmara Municipal de Poá - SP - Procurador Jurídico

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Disciplinas:
Contabilidade Pública 1 Direito Administrativo 10 Direito Ambiental 4 Direito Civil 8 Direito Constitucional 9 Direito Eleitoral 5 Direito Financeiro 3 Direito Penal 5 Direito Processual Civil - CPC 1973 6 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 1 Direito Tributário 6 Direito Urbanístico 1 Direito do Consumidor 3 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 1 Legislação Federal 2 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo 4 Português 10 Regimento Interno 1
#2081137
Direito Administrativo: Responsabilidade civil do estado, Previsão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado
2016 VUNESP Câmara Municipal de Poá - SP
Procurador Jurídico

Supondo que a cidade de Poá fosse assolada por uma tempestade de grandes proporções que provocasse prejuízos materiais a toda população, sendo que, ao final das apurações, ficasse comprovada a ocorrência de fatos imprevisíveis. Diante dessa situação, é coreto afirmar que

  • estará afastada a responsabilidade civil da municipalidade, pois um de seus pressupostos, o nexo de causalidade, não existiu.
  • a municipalidade deverá ser responsabilizada civilmente, pois na hipótese de fatos imprevisíveis não há necessidade de comprovação do nexo de causalidade.
  • mesmo não existindo o nexo de causalidade, deverá a municipalidade ser responsabilizada, diante da aplicação da teoria do risco integral.
  • estará afastada a responsabilidade civil da municipalidade, pois um de seus pressupostos, o fato administrativo, não existiu.
  • mesmo não existindo o nexo de causalidade, deverá a municipalidade ser responsabilizada, diante da aplicação da teoria da culpa administrativa.
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