Disciplinas:
Contabilidade Pública 1
Direito Administrativo 10
Direito Ambiental 4
Direito Civil 8
Direito Constitucional 9
Direito Eleitoral 5
Direito Financeiro 3
Direito Penal 5
Direito Processual Civil - CPC 1973 6
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 1
Direito Tributário 6
Direito Urbanístico 1
Direito do Consumidor 3
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 1
Legislação Federal 2
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo 4
Português 10
Regimento Interno 1
A desapropriação que se verifica quando a utilização da
propriedade for considerada conveniente e vantajosa ao
interesse público, não constituindo um imperativo irremovível
(exemplos: a segurança nacional, obras de higiene,
casas de saúde, assistência pública, conservação ou
exploração de serviços públicos, conservação e melhoramento
de vias e logradouros públicos e outros), está
alicerçada no seguinte pressuposto:
