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VUNESP - 2016 - Câmara de Taquaritinga - SP - Técnico Legislativo

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1 Controle Externo 1 Direito Administrativo 4 Direito Civil 1 Direito Constitucional 14 Direito Eleitoral 4 Direito Financeiro 2 Legislação Federal 3 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo 3 Matemática 10 Noções de Informática 5 Português 7 Redação Oficial 3 Regimento Interno 2
#1991675
Direito Financeiro: A Receita Pública, A Lei Complementar nº 101/00 e a receita pública. Renúncia de receita
2016 VUNESP Câmara de Taquaritinga - SP
Técnico Legislativo

Determinado Município gasta 50% de sua receita corrente líquida com despesa fixa de pessoal. Mas, no mesmo período de apuração, promoveu atos de incentivo à demissão voluntária de pessoal cujas despesas consumiram mais 12% da sua receita. Nessa hipótese, segundo o disposto na Lei Complementar n° 101/2000, é correto afirmar que o Município

  • ultrapassou o seu limite de gastos com pessoal previsto na Lei, que é de sessenta por cento, devendo, para esse fim, ser somadas as duas despesas.
  • não ultrapassou seu limite de gastos com pessoal, previsto na Lei, que é de cinquenta por cento, devendo ser considerada apenas a despesa fixa.
  • ultrapassou o seu limite de gastos com pessoal, previsto na Lei, que é de cinquenta por cento, devendo, para esse fim, ser consideradas ambas as despesas.
  • não ultrapassou seu limite de gastos com pessoal, previsto na Lei, que é de sessenta por cento, devendo, para esse fim, ser considerada apenas a despesa fixa.
  • ultrapassou o limite de gastos com as despesas extras de incentivos à demissão voluntária, que não poderia exceder a dez por cento de sua receita corrente líquida.
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