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VUNESP - 2016 - Câmara de Taquaritinga - SP - Técnico Legislativo

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1 Controle Externo 1 Direito Administrativo 4 Direito Civil 1 Direito Constitucional 14 Direito Eleitoral 4 Direito Financeiro 2 Legislação Federal 3 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo 3 Matemática 10 Noções de Informática 5 Português 7 Redação Oficial 3 Regimento Interno 2
#1991634
Direito Eleitoral: Direitos Políticos no Direito Eleitoral, Inelegibilidade
2016 VUNESP Câmara de Taquaritinga - SP
Técnico Legislativo

Aqueles que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável, que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo se esta houver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário, tornam-se inelegíveis para as eleições que se realizarem nos

  • 8 (oito) anos seguintes, contados a partir da data da decisão.
  • 8 (oito) anos seguintes, contados a partir da data em que o fato ocorreu.
  • 4 (quatro) anos seguintes, contatos a partir da data da decisão.
  • 4 (quatro) anos seguintes, contados a partir da data em que o fato ocorreu.
  • 2 (dois) anos seguintes, contados a partir da data da decisão.
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