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VUNESP - 2016 - Câmara de Taquaritinga - SP - Técnico Legislativo

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1 Controle Externo 1 Direito Administrativo 4 Direito Civil 1 Direito Constitucional 14 Direito Eleitoral 4 Direito Financeiro 2 Legislação Federal 3 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo 3 Matemática 10 Noções de Informática 5 Português 7 Redação Oficial 3 Regimento Interno 2
#1991611
Direito Constitucional: Organização Político-Administrativa do Estado, Organização do Estado – Municípios
2016 VUNESP Câmara de Taquaritinga - SP
Técnico Legislativo

A Lei Orgânica do Município deve seguir, entre outros preceitos previstos na Constituição Federal, o preceito que determina que a iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros ocorrerá por meio de manifestação de, pelo menos,

  • 5% (cinco por cento) do eleitorado.
  • 10% (dez por cento) do eleitorado.
  • 15% (quinze por cento) do eleitorado.
  • 20% (vinte por cento) do eleitorado.
  • 25% (vinte e cinco por cento) do eleitorado.
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