A do Ministério Público Estadual e eventualmente, em se tratando de transferências de recursos da União, pelo Ministério Público Federal.
B dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município, ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.
C da Controladoria-Geral do Município ou, em sua ausência, da Corregedoria Geral da Administração Municipal.
D do Tribunal de Contas da União, por meio da auditoria especializada na Administração Municipal.
E dos Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais, cuja criação se tornou obrigatória a partir da Constituição Federal de 1988.