A solicitar à polícia judiciária a instauração de inquérito policial para a apreciação de delito contra os consumidores e os fornecedores.
B determinar ao Ministério Público competente que adote as medidas processuais cabíveis contra infrações aos direitos dos consumidores que violarem os interesses difusos, coletivos, ou individuais dos consumidores.
C prestar aos consumidores orientação permanente sobre seus direitos e garantias, desde que hipossuficientes.
D informar, conscientizar e motivar o consumidor e o fornecedor, por meio dos diferentes meios de comunicação.
E incentivar, inclusive com recursos financeiros e outros programas especiais, a formação de entidades de defesa do consumidor pela população e pelos órgãos públicos estaduais e municipais.