De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão
de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota
ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros
benefícios que correspondam a tratamento diferenciado,
estão compreendidos como
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