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#2259052

Os projetos de resolução disporão sobre matérias de interesse interno da Câmara e os projetos de decreto legislativo sobre os demais casos de sua competência privativa. Conforme as disposições do Regimento Interno da Câmara Municipal de Marília, constitui matéria de projeto de decreto legislativo

  • a destituição dos membros da Mesa da Câmara.
  • os assuntos de economia geral da Câmara.
  • a aprovação ou rejeição das contas do Prefeito e da Mesa da Câmara.
  • a organização, criação e extinção dos cargos de serviços da Câmara.
  • a fixação e aumento de remuneração, extinção ou concessão de vantagens.
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