Cadernos de Questões

Provas Favoritas

Filtros Salvos

VUNESP - 2015 - TJ-SP - Juiz Substituto

Foram encontradas 100 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 7 Direito Ambiental 5 Direito Civil 10 Direito Constitucional 12 Direito Econômico 1 Direito Eleitoral 5 Direito Empresarial (Comercial) 9 Direito Penal 12 Direito Processual Civil - CPC 1973 9 Direito Processual Penal 8 Direito Tributário 9 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 5 Direito do Consumidor 5 Legislação Estadual 1 Legislação Federal 1 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo 1
#1849256
Direito Tributário: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários, Princípio da Vedação à isenções heterônomas
2015 VUNESP TJ-SP
Juiz Substituto

Na hipótese da União, mediante tratado internacional, abrir mão de tributos de competência de Estados e Municípios, nos termos do decidido pelo Supremo Tribunal Federal (RE 229096), é correto afirmar que

  • se caracteriza a denominada isenção heterônoma, vedada nos termos do art. 151, III, da Constituição Federal.
  • se caracteriza violação ao princípio federativo, objeto de cláusula pétrea, nos termos do art. 60, § 4º , I, da Constituição Federal.
  • o tratado é válido desde que acompanhado de medidas de “compensação tributária” em favor dos Estados e Municípios prejudicados.
  • se insere a medida na competência privativa do Presidente da República, sujeita a referendo do Congresso Nacional, com prevalência dos tratados em relação à legislação tributária interna.
Fale com IAgo
IAgo - Assistente IAProva
IA
Olá! Sou o IAgo, seu assistente aqui no IAProvatec 😊
Veja como posso te ajudar:
Agora