Cadernos de Questões

Provas Favoritas

Filtros Salvos

VUNESP - 2015 - TJ-SP - Juiz Substituto

Foram encontradas 100 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 7 Direito Ambiental 5 Direito Civil 10 Direito Constitucional 12 Direito Econômico 1 Direito Eleitoral 5 Direito Empresarial (Comercial) 9 Direito Penal 12 Direito Processual Civil - CPC 1973 9 Direito Processual Penal 8 Direito Tributário 9 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 5 Direito do Consumidor 5 Legislação Estadual 1 Legislação Federal 1 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo 1
#1849091
Direito Penal: Causas de extinção da punibilidade, Decadência.
2015 VUNESP TJ-SP
Juiz Substituto

Em matéria de ação penal, a decadência apresenta diferentes efeitos. Sobre isso, é correto afirmar que

  • condiciona o agir do Ministério Público à condição de procedibilidade do ofendido em face do ofensor.
  • na ação penal pública condicionada à representação, impede que a vítima apresente queixa-crime.
  • sendo ação penal privada, ataca imediatamente o direito de agir do ofendido, e o Estado perde a pretensão punitiva.
  • na ação privada, atinge o direito de o ofendido representar, e este não pode mais agir.
Fale com IAgo
IAgo - Assistente IAProva
IA
Olá! Sou o IAgo, seu assistente aqui no IAProvatec 😊
Veja como posso te ajudar:
Agora