A o funcionário é responsável por todos os prejuízos que, nessa qualidade, causar à Fazenda Estadual, independentemente de dolo ou culpa, devidamente apurados.
B a responsabilidade administrativa exime o funcionário da responsabilidade civil.
C a responsabilidade administrativa do funcionário depende da criminal e da civil.
D o funcionário que for absolvido pela justiça em processo criminal, por qualquer motivo, não responderá civil e administrativamente pelo mesmo fato.
E o processo administrativo só poderá ser sobrestado para aguardar decisão judicial por despacho motivado da autoridade competente para aplicar a pena.