A A Lei de Improbidade não se aplica àquele que não é agente público.
B O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações dessa Lei até o limite do valor da herança.
C Quando o ato de improbidade ensejar enriqueci- mento ilícito, caberá à autoridade administrativa decretar a indisponibilidade dos bens do indiciado.
D Ocorrendo lesão ao patrimônio público, independentemente de dolo ou culpa do agente, este deverá ressarcir integralmente o dano ao erário.
E A Lei de Improbidade estabelece a pena de prisão ao agente público que cometer ato que redunde em prejuízo ao erário ou enriquecimento ilícito.