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#2006067

Segundo o § 3o do art. 55, do anexo I, do RICMS 2000, ficam dispensadas da apresentação do atestado de inexistência de similaridade nacional de que trata o § 2o as importações (redação dada ao parágrafo pelo Decreto no 57.029, de 31.05.2011)

  • beneficiadas com as isenções previstas na Lei Federal no8.010/90, de 29 de março de 1990.
  • vindas pela Zona Franca de Manaus.
  • nacionalizadas por porto seco.
  • promovidas por empresas de economia mista.
  • de produtos sujeitos aos benefícios da Suframa.
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