A designação do servidor acusado para o exercício de atividades exclusivamente burocráticas até decisão final do procedimento.
B prisão preventiva do servidor acusado até que os fatos apurados sejam devidamente esclarecidos.
C suspensão dos vencimentos do servidor acusado pelo prazo máximo de cento e oitenta dias, devidamente autorizado pela autoridade máxima do órgão onde o servidor estiver lotado.
D decretração, pelo Ministério Público, da prisão temporária do servidor acusado por até trinta dias, se houver fundada suspeita de que o acusado pode coagir testemunhas.
E recolhimento do passaporte do servidor acusado, se houver indícios concretos de que o acusado pode estar planejando sair do país.