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#2005631

A Lei no 8.666/93, que veicula normas para licitações e contratos da Administração Pública, estabelece que, em alguns casos, é possível fazer a contratação direta de serviços, por inexigibilidade de licitação, quando os trabalhos contratados forem de natureza singular, e considerados serviços técnicos profissionais especializados ou de empresas de notória especialização. No entanto, a mesma lei veda a inexigibilidade para serviços ou trabalhos de

  • assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.
  • restauração de obras de arte e bens de valor histórico.
  • patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas.
  • publicidade e divulgação.
  • pareceres, perícias e avaliações em geral.
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