A habeas corpusliberatório confere tutela cautelar, destinada a evitar lesão à liberdade de locomoção, o que o difere dohabeas corpuspreventivo, voltado a impedir a convalidação da ordem ilegal.
B não se admite ohabeas corpus, por ausência de ameaça à liberdade de locomoção, na hipótese em que somente imposta pena restritiva de direitos.
C se vislumbra possibilidade jurídica no pedido de concessão de ordem emhabeas corpuspara atacar o mérito de prisões disciplinares militares, por força do artigo 142, parágrafo 2o, da Constituição Federal.
D não se admite ohabeas corpuspara atacar ilegalidade decorrente da imposição de medidas cautelares alternativas à prisão preventiva.
E não se admitehabeas corpus, por ausência de ameaça à liberdade de locomoção, na hipótese em que somente imposta pena de multa.