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Anulada / Desatualizada
#2005346

Em relação ao direito à profissionalização e à proteção no trabalho da criança e do adolescente, área de proteção de grande interesse para o conhecimento dos educadores, o ECA estabelece, entre outras determinações, que

  • é proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos, salvo na condição de aprendiz.
  • os direitos trabalhistas serão assegurados aos aprendizes a partir dos dezessete anos de idade.
  • à criança portadora de deficiência é assegurado trabalho protegido.
  • as escolas flexibilizarão a frequência dos adolescentes comprovadamente impedidos de manter a pontualidade às aulas em razão do trabalho.
  • quando o trabalho educativo gerar renda decorrente da venda dos produtos, essa não reverterá para o adolescente, para não desfigurar o caráter educativo.
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