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VUNESP - 2015 - Prefeitura de Suzano - SP - Procurador Jurídico

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Disciplinas:
Contabilidade Pública 1 Direito Administrativo 8 Direito Ambiental 2 Direito Civil 8 Direito Constitucional 8 Direito Eleitoral 3 Direito Financeiro 2 Direito Penal 3 Direito Processual Civil - CPC 1973 9 Direito Processual Penal 3 Direito Processual do Trabalho 1 Direito Tributário 5 Direito Urbanístico 2 Direito do Consumidor 3 Direito do Trabalho 4 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 1 Legislação Federal 1 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo 4 Pedagogia 1 Português 10
#2706704
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo: Legislação do Município de Suzano, Lei Orgânica do Município de Suzano
2015 VUNESP Prefeitura de Suzano - SP
Procurador Jurídico

O Prefeito de Suzano pretende conceder determinadas isenções e anistias fiscais relativas aos tributos municipais. Nesse sentido, segundo o que dispõe a Lei Orgânica, é correto afirmar que

  • as isenções dependem de autorização legislativa da Câmara Municipal, enquanto que as anistias podem ser feitas por meio de decreto do Prefeito.
  • ambas podem ser concedidas por meio de decreto do Prefeito, sem necessidade de autorização legislativa.
  • ambas necessitam de autorização legislativa da Câmara Municipal de Suzano, com a sanção do Prefeito.
  • as anistias dependem de autorização legislativa da Câmara Municipal de Suzano, e as isenções podem ser feitas por meio de decreto do Prefeito.
  • as isenções devem ser concedidas por meio de lei municipal, com sanção do Prefeito, mas a concessão de anistia é vedada pela Lei Orgânica.
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