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VUNESP - 2015 - Prefeitura de Suzano - SP - Procurador Jurídico

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Disciplinas:
Contabilidade Pública 1 Direito Administrativo 8 Direito Ambiental 2 Direito Civil 8 Direito Constitucional 8 Direito Eleitoral 3 Direito Financeiro 2 Direito Penal 3 Direito Processual Civil - CPC 1973 9 Direito Processual Penal 3 Direito Processual do Trabalho 1 Direito Tributário 5 Direito Urbanístico 2 Direito do Consumidor 3 Direito do Trabalho 4 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 1 Legislação Federal 1 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo 4 Pedagogia 1 Português 10
#2706640
Direito Processual Civil - CPC 1973: Ações Coletivas no CPC 1973, Ação Civil Pública no CPC 1973
2015 VUNESP Prefeitura de Suzano - SP
Procurador Jurídico

Assinale a alternativa correta com relação aos aspectos processuais da ação civil pública, disciplinada pela Lei n° 7.347/1985.

  • Em regra, é competente para processar e julgar as ações civis públicas o foro de domicílio do autor da ação.
  • Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer, a fixação de multa diária para cumprimento da obrigação depende de requerimento do autor.
  • Reconhecida a continência entre ações que tramitam na Justiça Federal e na Justiça Estadual, as ações serão reunidas na Justiça Estadual.
  • É facultado ao Poder Público habilitar-se como litisconsorte de qualquer das partes.
  • É irrecorrível a decisão do magistrado de primeiro grau que conceder medida liminar para evitar dano irreparável ou de difícil reparação.
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