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#2706632

Compreende-se por efeito regressivo do recurso:

  • a suspensão dos efeitos da decisão, até o julgamento do recurso interposto.
  • o exercício do contraditório pela parte recorrida.
  • o recebimento de um recurso em lugar de outro, em homenagem à instrumentalidade das formas.
  • a prerrogativa do órgão judicialad quemde reformar integralmente a decisão do órgão aquo.
  • o juízo de retratação realizado pelo prolator da decisão recorrida.
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