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#1652225

Assinale a alternativa correta a respeito da Lei de Acesso à Informação – LAI (Lei n° 12.527/2011).

  • O Tribunal de Contas da União é responsável por monitorar a implementação da Lei nas organizações.
  • Estão submetidas à LAI as organizações não governamentais que receberem recursos públicos.
  • A Lei foi criada estritamente para as organizações do Poder Executivo.
  • Os prazos para respostas às demandas são definidos pelas próprias organizações.
  • O solicitante de informações públicas deve justificar o motivo da solicitação.
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