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#1755479

A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado. A respeito dessa função,

  • não cabe ao representante da Administração determinar o que é necessário à regularização das faltas ou defeitos observados.
  • o representante da Administração anotará, em registro próprio, apenas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato que se referirem a defeitos observados.
  • o representante da Administração anotará, em registro próprio, apenas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato que se referirem a preços contratados.
  • não é permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.
  • as decisões que ultrapassarem a competência do representante deverão ser solicitadas a seus superiores em tempo hábil para a adoção das medidas cabíveis.
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