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#2723258

A conduta da Administração Pública de apreender a habilitação de motorista infrator encontra respaldo no

  • exercício do poder de polícia judiciária.
  • poder discricionário da Administração Pública, com respaldo legal.
  • poder decorrente de hierarquia.
  • princípio da supremacia do interesse público.
  • exercício de poder de polícia administrativa.
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