A o equipamento só poderá ser posto à venda no mercado interno ou importado se possuir a indicação do Certificado de Aprovação – CA, expedido pela Secretaria de Inspeção do Trabalho.
B o EPI deverá apresentar em caracteres indeléveis e bem visíveis o nome comercial da empresa fabricante, o lote de fabricação e o número do CA, ou, no caso de EPI importado, o nome do importador, o lote de fabricação e o número do CA.
C é necessário que o fabricante nacional ou o importador solicite a renovação do CA trinta dias antes de vencido o prazo de validade estipulado pelo órgão nacional competente em matéria de Segurança e Saúde no Trabalho.
D o fabricante deverá comunicar ao comprador todas as informações referentes aos processos de limpeza e higienização de seus EPI, indicando o número máximo de higienizações que preserva a garantia de qualidade.
E o recolhimento de amostras de equipamentos de proteção individual nos estabelecimentos, para fins de avaliação de conformidade, só pode ser praticado mediante autorização do órgão nacional competente em matéria de segurança e saúde do trabalhador.