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VUNESP - 2015 - Prefeitura de Arujá - SP - Assistente Jurídico

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Disciplinas:
Direito Administrativo 10 Direito Ambiental 2 Direito Civil 8 Direito Constitucional 13 Direito Notarial e Registral 1 Direito Penal 3 Direito Processual Civil - CPC 1973 5 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 5 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 6 Direito do Consumidor 1 Direitos Humanos 3 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 3 Legislação Federal 2 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo 4 Libras 1 Português 10 Serviço Social 2
#2064159
Direitos Humanos: Direitos Humanos no Ordenamento Nacional, Pessoas portadoras de transtornos mentais - Lei nº 10.216/2001
2015 VUNESP Prefeitura de Arujá - SP
Assistente Jurídico

A pessoa portadora de transtorno mental somente poderá ser internada na seguinte situação:

  • voluntariamente, determinada por médico com especialidade psiquiátrica, e autorização judicial.
  • com a indicação de médico de qualquer especialidade, desde que ponha em risco a segurança pública, e autorização judicial.
  • voluntariamente, independentemente de indicação médica, desde que em estabelecimento asilar.
  • compulsoriamente, por indicação de dois médicos com especialidade psiquiátrica.
  • involuntária ou voluntariamente, mediante laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos.
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