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#1913514

O ato de indiciamento

  • vincula o Ministério Público, que não poderá requerer o arquivamento do inquérito.
  • é, em regra, atribuição do delegado de polícia; excepcionalmente tal poder poderá ser conferido ao promotor de justiça.
  • decorre do fato de a autoridade policial convencer-se da autoria da infração penal, atribuída a determinado(s) indivíduo(s).
  • transforma o indivíduo suspeito da prática do delito em acusado.
  • é um ato informal eventualmente realizado durante o inquérito policial.
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