A a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados, imediatamente, ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada.
B a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade policial.
C ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória, salvo o preso em flagrante delito.
D o preso não tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão, assegurando-se a estes a proteção necessária.
E o sigilo das comunicações telefônicas pode ser violado, por ordem policial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal.