A o controle judiciário dos atos administrativos é exercido pelo Poder Judiciário e pelo Tribunal de Contas
B compete ao Tribunal de Contas apreciar a legalidade dos atos de nomeação para cargo de provimento em comissão da Administração Indireta.
C o controle exercido pelo Tribunal de Contas alcança a legalidade dos atos de concessão de aposentadoria de pessoal do Poder Legislativo.
D não compete ao Tribunal de Contas apreciar a legalidade dos atos de admissão de pessoal das Fundações Públicas.
E o controle de mérito e de legalidade exercido pela Administração Pública sobre sua própria atividade independe de provocação da parte interessada.