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#1851275

O Policial Civil que recebe vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar, de lenocínio, de narcotráfico, de contrabando, de usura ou de qualquer outra atividade ilícita, cometerá um

  • ato de improbidade administrativa e estará sujeito à perda da função pública, nos termos da Lei que regula as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento.
  • crime, porém não estará sujeito ao sancionamento da Lei que regula as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento.
  • ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração, previsto na Lei que regula as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento
  • simples ato de imoralidade administrativa, porém não estará sujeito ao sancionamento da Lei que regula as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento.
  • ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário, previsto na Lei que regula as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento.
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