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VUNESP - 2015 - PC-CE - Delegado de Polícia Civil de 1a Classe

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Disciplinas:
Administração Pública 1 Criminologia 4 Direito Administrativo 10 Direito Ambiental 4 Direito Civil 3 Direito Constitucional 8 Direito Empresarial (Comercial) 1 Direito Financeiro 1 Direito Penal 17 Direito Processual Civil - CPC 1973 4 Direito Processual Penal 15 Direito Tributário 3 Direitos Humanos 4 Legislação Estadual 5 Medicina Legal 5 Noções de Informática 5 Português 10
#1719190
Legislação Estadual: Legislação do Estado do Ceará, Lei Complementar nº 98, de 2011 - Controladoria Geral de Disciplina dos Órgãos de Segurança Pública e Sistema Penitenciário
2015 VUNESP PC-CE
Delegado de Polícia Civil de 1a Classe

Nos termos da Lei Complementar no 98, de 13 de junho de 2011, (Criação da Controladoria Geral de Disciplina dos Órgãos de Segurança Pública e Sistema Penitenciário do estado do Ceará), é requisito para o servidor estadual ser designado para servir na Controladoria Geral de Disciplina:

  • não estar denunciado ou respondendo a qualquer processo criminal.
  • ser, obrigatoriamente, Bacharel em Direito, em Administração ou Gestão Pública.
  • se militar ou policial civil; possuir no mínimo 5 (cinco) anos de serviço operacional prestado na respectiva instituição.
  • não haver sido punido, nos últimos 12 (doze) meses, com pena de custódia disciplinar ou suspensão superior a 20 (vinte) dias.
  • não haver sido punido, nos últimos 12 (doze) meses, com pena de custódia disciplinar ou suspensão superior a 25 (vinte e cinco) dias.
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